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Giselle Sant Anna

Santos (SP)

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Advogada atuante principalmente na área extrajudicial, consultoria jurídica, inventário extrajudicial, divórcio e usucapião extrajudicial.

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Comentário · há 9 anos

[Modelo] Petição geral solicitando mandado de livre penhora e avaliação

Belmiro Araujo · há 9 anos

A manutenção da lei e da ordem é primordial e a prestação da tutela jurisdicional eficaz e em prazo razoável se traduz em direito fundamental do cidadão (CF, artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII). A falta de efetividade no processo de execução, seja de título executivo judicial ou extrajudicial ainda é um dos problemas que mais aflige o jurisdicionado que procura o apoio do judiciário para ter seu pleito efetivamente concretizado. Na maioria da vezes, essa dificuldade, que quase sempre leva a frustração da execução se deve ao comportamento ardiloso do devedor que se utiliza muitas vezes de brechas da lei como subterfúgio para escamotear e evitar a plenitude do processo executório. Acredito que apesar dos avanços, o NCPC perdeu a oportunidade de maximizar ainda mais o uso de medidas mais céleres e eficazes no processo executório, evitando a adoção de um rito que prioriza o prolongamento do processo e priorizando ações mais eficientes, observando as especificidades de cada caso, de forma a prestigiar de fato e de direito os princípios da celeridade, da economia processual e o mais importante no processo executório, que é o princípio da efetividade. Sempre digo que não há medida mais extrema do que lesionar direito alheio e, podendo, se recusar a repará-lo.

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